Política de Exclusão de Dados

Este documento detalha o processo, prazos e direitos relacionados à exclusão de dados pessoais na SorteZapp, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Direito ao Esquecimento (artigo 17 da LGPD).

Você tem direito garantido por lei de solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Este processo é gratuito e pode ser realizado a qualquer momento.

Conteúdo deste Documento

1. Conceitos Importantes
2. Seu Direito à Exclusão de Dados
3. Tipos de Dados que Podem Ser Excluídos
4. Exceções e Limitações Legais
5. Como Solicitar a Exclusão de Dados
6. Processo de Análise e Execução
7. Prazos
8. Confirmação da Exclusão
9. Dados que Não Podem Ser Excluídos
10. Perguntas Frequentes

1. Conceitos Importantes

• Direito ao Esquecimento: Direito garantido pela LGPD que permite a exclusão de dados pessoais em determinadas circunstâncias.
• Dados Pessoais: Informações que identificam uma pessoa, como nome, email, CPF, telefone e redes sociais.
• Exclusão Permanente: Remoção completa e irrecuperável de dados do banco de dados.
• Responsável de Dados: Pessoa ou departamento responsável por processar sua solicitação de exclusão.
• Titular de Dados: Você, cuja informação será excluída.

2. Seu Direito à Exclusão de Dados

De acordo com a LGPD (artigo 17), você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais nos seguintes casos:

• Dados não mais necessários: Quando os dados não são mais necessários para a finalidade original (ex: após cancelamento de plano).
• Retirada de consentimento: Você retirou seu consentimento e não há outra base legal para o tratamento.
• Oposição ao tratamento: Você se opõe ao tratamento e não há interesse legítimo que o justifique.
• Dados tratados ilegalmente: Os dados foram coletados ou utilizados em violação da LGPD.
• Obrigação legal: A exclusão é exigida por lei brasileira ou internacional.

3. Tipos de Dados que Podem Ser Excluídos

3.1 Dados de Clientes

Se você solicitar exclusão da sua conta, podemos excluir:

• Nome completo
• Email e telefone
• CPF/CNPJ
• Endereço
• Histórico de pagamentos (com exceções legais)
• Preferências e configurações da conta
• Histórico de acessos

3.2 Dados de Participantes

Como Cliente, você pode solicitar exclusão dos dados de seus participantes:

• Dados coletados em sorteios (nome, email, telefone, CPF, redes sociais)
• Respostas a perguntas e pesquisas
• Histórico de participação em sorteios
• Dados de conversas via fluxos de WhatsApp

3.3 Dados de Cookies e Logs

Você pode solicitar a exclusão de dados coletados através de cookies e logs de navegação.

4. Exceções e Limitações Legais

Conforme a LGPD, existem situações onde não podemos excluir seus dados, mesmo sob solicitação:

4.1 Obrigações Legais

Dados que devem ser mantidos por lei (ex: registros fiscais, compliance, anti-lavagem de dinheiro). Estes podem precisar ser mantidos por até 5 anos conforme legislação.

4.2 Direitos em Processos Legais

Dados necessários para exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4.3 Interesse Público

Dados relacionados à saúde pública ou segurança pública podem ser mantidos conforme interesse público.

4.4 Dados Anonimizados

Uma vez anonimizados, os dados não podem mais ser identificados como seus e não estão sujeitos à LGPD.

5. Como Solicitar a Exclusão de Dados

Você pode solicitar exclusão de seus dados de uma das seguintes formas:

5.1 Via Portal da Conta

1. Faça login em sua conta SorteZapp
2. Vá para "Configurações" → "Privacidade e Dados"
3. Clique em "Solicitar Exclusão de Dados"
4. Escolha quais dados deseja excluir
5. Confirme sua identidade se solicitado
6. Envie a solicitação

5.2 Via Email

Envie um email para privacy@sortezapp.com com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados" incluindo:

• Email da conta
• Descrição de quais dados deseja excluir
• Cópia de documento de identificação (para verificação)

5.3 Via Formulário Online

Preencha nosso formulário de solicitação de exclusão de dados diretamente no portal de privacidade.

5.4 Via Representante Legal

Se representado por advogado ou procurador, envie a documentação legal junto com a solicitação.

6. Processo de Análise e Execução

Após receber sua solicitação, realizamos o seguinte processo:

1. Recebimento e Registro: Sua solicitação é registrada com data e hora de entrada.
2. Verificação de Identidade: Confirmamos sua identidade através de CPF, email registrado ou outro documento.
3. Análise de Legitimidade: Analisamos se sua solicitação é legítima conforme LGPD.
4. Verificação de Exceções: Checamos se existem exceções legais que impeçam a exclusão.
5. Execução da Exclusão: Se aprovada, os dados são marcados para exclusão.
6. Exclusão Permanente: Os dados são removidos permanentemente do banco de dados.
7. Notificação: Você recebe confirmação da conclusão da exclusão.

7. Prazos

Nota: A contagem dos prazos inicia-se conforme recebimento da solicitação completa com todas as informações necessárias, incluindo verificação de identidade.

8. Confirmação da Exclusão

Quando a exclusão é completada, você receberá um email de confirmação contendo:

• Número de protocolo da solicitação
• Data da exclusão
• Tipos de dados excluídos
• Exceções legais mantidas (se aplicável)
• Próximos passos, se necessário

Você poderá usar este email como prova de exclusão para fins de conformidade LGPD.

9. Dados que Não Podem Ser Excluídos (Exceções)

10. Perguntas Frequentes

Contato e Recursos Adicionais