Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação comercial entre a Orumis Business Solutions LTDA, doravante denominada "SorteZapp" ou "Empresa", e a pessoa física ou jurídica que adquire o plano de serviço, doravante denominada "Cliente" ou "Usuário".

AO CONTRATAR E UTILIZAR A SORTEZAPP, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

Conteúdo destes Termos

1. Conceitos Importantes
2. Natureza e Eficácia dos Termos
3. Objeto e Licença de Uso
4. Tipos de Planos e Funcionalidades
5. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento
6. Obrigações do Cliente
7. Obrigações e Limitações da SorteZapp
8. Suporte Técnico
9. Propriedade Intelectual
10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
11. Disposições Gerais
12. Foro e Legislação Aplicável

1. Conceitos Importantes

Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotamos as seguintes definições:

• Cliente: Pessoa física ou jurídica que adquire o plano de uso da SorteZapp, responsável pelo pagamento e pela configuração de seus sorteios.
• SorteZapp: Plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida e de propriedade exclusiva da Orumis, que permite a criação, gerenciamento e execução de sorteios online, bem como a captação e análise de dados de participantes.
• Sorteio: Evento criado pelo Cliente onde realizamos a seleção aleatória de participantes para premiação ou análise de dados.
• Participante: Pessoa física que se inscreve voluntariamente em um sorteio criado pelo Cliente.
• Fluxo Conversacional: Sequência de mensagens e perguntas via WhatsApp configuradas pelo Cliente para coletar dados dos participantes e gerar análise de leads.
• Lead: Dados de potencial cliente coletado através de um sorteio ou fluxo conversacional.

2. Natureza e Eficácia dos Termos

1. Ao adquirir um plano, o Cliente concorda integralmente com estes Termos. A aceitação destas regras é condição indispensável para liberação do acesso à plataforma.
2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização da SorteZapp implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as condições estabelecidas.
3. A SorteZapp poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. Objeto e Licença de Uso

1. Objeto: O contrato concede ao Cliente uma Licença de Uso não exclusiva, intransferível e temporária da plataforma SorteZapp, conforme o plano contratado.
2. Escopo: A licença permite criar sorteios ilimitados, gerenciar participantes, acessar análises de leads e utilizar fluxos conversacionais via WhatsApp durante a vigência contratual.
3. Restrições: É expressamente vedado:
   • Copiar, vender ou distribuir o código-fonte ou tecnologia da SorteZapp
   • Realizar engenharia reversa ou descompilação
   • Sublicenciar ou revender a plataforma como sua própria solução
   • Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou prejudiciais

4. Tipos de Planos e Funcionalidades

Oferecemos diferentes planos com funcionalidades variadas. A disponibilidade de recursos é determinada pelo plano contratado:

• Sorteios ilimitados (conforme plano)
• Participantes ilimitados (conforme plano)
• Integração com WhatsApp para fluxos de atendimento
• Análise e segmentação de leads
• Exportação de dados em múltiplos formatos
• APIs para integração com sistemas externos
• Suporte prioritário (conforme plano)

5. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

5.1 Pagamento e Ciclo de Faturamento

• Os planos podem ser contratados mensalmente ou anualmente. O valor é cobrado automaticamente na data de renovação conforme o ciclo escolhido.
• Caso o Cliente opte pelo pagamento parcelado via cartão de crédito, ele concorda que não se trata de cancelamento mensal, mas sim de um único pagamento parcelado.

5.2 Renovação

• O Cliente pode optar pela renovação automática, que renovará o plano automaticamente na data de vencimento.
• O Cliente pode desativar a renovação automática a qualquer momento, sem penalidades.

5.3 Cancelamento e Reembolso

• Em conformidade com a legislação de proteção do consumidor, o Cliente poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a compra.
• Decorrido este prazo, não haverá reembolso. O cancelamento efetuado após 7 dias terá efeito de não renovação para o próximo ciclo.

5.4 Inadimplência

• Em caso de falha no pagamento, a SorteZapp poderá suspender imediatamente o acesso à plataforma.
• A SorteZapp reserva-se o direito de cobrar juros e multa conforme legislação aplicável.

6. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas sobre sua identidade e da empresa.
• Respeitar toda legislação aplicável, em especial a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), ao coletar dados de participantes.
• Obter consentimento dos participantes para coleta e processamento de dados pessoais.
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais.
• Manter confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
• Realizar backup de seus dados regularmente. A SorteZapp não é responsável por perda de dados caso o Cliente não mantenha backups.

7. Obrigações e Limitações da SorteZapp

7.1 Obrigações

• Disponibilizar a plataforma de forma segura e funcional durante o horário de serviço.
• Realizar manutenções periódicas e atualizações de segurança.
• Prover suporte técnico conforme o plano contratado.
• Cumprir com a LGPD e proteger os dados dos clientes e participantes.

7.2 Limitações

• A SorteZapp não é responsável por indisponibilidades do WhatsApp, falhas de internet ou problemas em serviços terceiros integrados.
• A SorteZapp não se responsabiliza por infrações legais cometidas pelo Cliente ao utilizar a plataforma.
• A SorteZapp não oferece consultoria sobre estratégias de marketing ou design de campanhas.
• A SorteZapp não acessa os dados dos participantes do Cliente. Estes dados são armazenados exclusivamente nos servidores da SorteZapp, sob seu controle e responsabilidade.

8. Suporte Técnico

8.1 Canais e Horários

O suporte é fornecido por portal de tickets, email e chat, conforme o plano contratado.

8.2 Tempo de Resposta

O tempo máximo de resposta depende do plano: planos básicos recebem resposta em até 24h, planos premium em até 12h.

8.3 Escopo do Suporte

Incluído:

• Dúvidas sobre funcionalidades da plataforma
• Investigação de bugs ou falhas
• Auxílio em configurações técnicas

Não incluído:

• Consultoria de estratégia de marketing
• Design e criação de campanhas
• Integração com sistemas customizados

9. Propriedade Intelectual

1. A plataforma SorteZapp, código-fonte, documentação, logotipos e conteúdo são propriedade intelectual exclusiva da Orumis.
2. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, sem direito de propriedade ou cessão.
3. É vedado remover, alterar ou obscurecer avisos de copyright ou mecanismos de proteção.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Consulte nosso Aviso de Privacidade para informações completas sobre como datas pessoais são coletadas, utilizadas e protegidas em conformidade com a LGPD.

11. Disposições Gerais

1. Modificações de Termos: A SorteZapp poderá modificar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma confirma aceitação das alterações.
2. Conduta e Respeito: A SorteZapp reserva-se o direito de suspender o acesso caso o Cliente trate a equipe com desrespeito, agressividade ou assédio.
3. Tolerância: A eventual tolerância da SorteZapp em exigir o cumprimento de cláusulas não constitui renúncia de direitos.
4. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. Foro e Legislação Aplicável

1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e LGPD.
2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.